{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103189,"origem":"stj","sha256_origem":"dac378d79bc1542e572f656334e9f74a3ae5e444166895d58c14bce523e658a2","registro_original":{"id_fonte":"000916410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975151","numero_registro":"202500110072","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\nNERVOSISMO ATÍPICO DO ABORDADO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA\nENTORPECENTE. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado\npor tráfico de drogas, no qual se alegava ilegalidade da busca\npessoal realizada por policiais que resultou na apreensão de\nsubstância entorpecente (aproximadamente 800 gramas de maconha em um\ntablete encontrado embaixo do banco do passageiro do veículo, uma\nporção adicional encontrada nas vestes do paciente), além da quantia\nde R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em dinheiro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na\nabordagem policial e na busca pessoal realizadas no paciente que\nresultaram na apreensão de drogas, a ponto de caracterizar\nconstrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas\ncorpus de ofício, especialmente quanto à existência ou não de\nfundada suspeita que legitimasse a ação policial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nÉ inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia\nconstitucional, ressalvados casos excepcionais em que se verifica\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos\ntermos dos arts. 647-A, 648 e 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal.\nO art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que, para a\nrealização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada\nsuspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida,\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo inexigível\ncerteza da ocorrência de delito, mas fundadas razões a respeito.\nNo caso concreto, o Tribunal de origem, instância adequada ao exame\ndo acervo fático-probatório, reconheceu a existência de fundada\nsuspeita que justificou a abordagem policial, notadamente em razão\ndo nervosismo atípico demonstrado pelo paciente quando da\naproximação dos policiais, o que culminou na descoberta e apreensão\nde substância entorpecente.\nA materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em\nFlagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial Preliminar\nde Substância, todos corroborados pelos depoimentos dos policiais\nque participaram da abordagem e apreensão, demonstrando indícios\nsuficientes de autoria e materialidade para o recebimento da\ndenúncia.\nPara superar as conclusões alcançadas na origem e acolher a tese\ndefensiva de ilegalidade da busca pessoal, seria imprescindível a\nreanálise aprofundada do acervo fático-probatório, o que é\nincompatível com a via estreita do habeas corpus, principalmente\nconsiderando a inexistência de flagrante ilegalidade na ação\npolicial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. A existência de nervosismo atípico\ndemonstrado pelo acusado durante abordagem policial configura\nfundada suspeita que legitima a realização de busca pessoal, nos\ntermos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Para o\nrecebimento da denúncia, é inexigível prova cabal dos fatos, mas sim\na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade,\ndevendo o exame aprofundado sobre a licitude das provas ocorrer na\nfase de instrução processual, com a garantia do contraditório e\nampla defesa. 3. É incabível, na via estreita do habeas corpus, o\nreexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir\na conclusão das instâncias ordinárias acerca da legalidade da busca\npessoal, especialmente quando fundamentada em elementos concretos\nque configuraram fundada suspeita.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 647-A, 648 e\n654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 1.458.795, Rel. p/\nacórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28/2/2024; STJ, AgRg no HC n.\n973.448/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n9/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f46c5c720bbadcc4c270a22dfb6955440cdc9955ddae131204322bddf3291ce6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dac378d79bc1542e572f656334e9f74a3ae5e444166895d58c14bce523e658a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}