# Registro público: STJ — 76129 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-11 - **Publicação:** 2025-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103190/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103190.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d0b057951283ef9fd1dae828cdc3fef53b0c7734eff8d5047acb33c05d0dbbdd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916411 - **Número de registro na fonte:** 202501266485 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança e julgou prejudicado o pedido liminar, por ausência de direito líquido e certo. O agravante pretende a flexibilização de medida cautelar que lhe proíbe de exercer atividade econômica relacionada ao comércio de veículos, alegando que atua de forma lícita e deseja regularizar sua situação mediante a abertura de empresa formalmente fiscalizada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida cautelar que proíbe o agravante de exercer atividade econômica no setor automotivo configura violação do direito líquido e certo ao trabalho lícito; (ii) estabelecer se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que impõe tal medida, à luz da jurisprudência consolidada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes no presente feito. 4. No caso, a imposição da medida cautelar que suspende o exercício de atividade econômica ligada ao comércio de veículos encontra respaldo no art. 319, VI, do CPP, e visa impedir a reiteração delitiva, tendo em vista a acusação de que o agravante se utilizava da referida atividade para a prática de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. 5. A decisão que impôs a cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos imputados, na condição de reincidente do agravante, e no histórico de uso da atividade comercial como meio para a prática de crimes graves. 6. A flexibilização da cautelar exigiria análise de fatos e provas, providência inviável na via eleita, por demandar revolvimento fático-probatório, providência vedada na instância excepcional. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de medidas cautelares restritivas de atividade econômica, desde que vinculadas à prevenção da prática de novos delitos e adotadas em substituição à prisão preventiva. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de atividade econômica relacionada ao comércio de veículos é medida cautelar legítima, nos termos do art. 319, VI, do CPP, quando houver indícios de sua utilização para prática de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas. 2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial que impõe medida cautelar legal e fundamentada, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, deixando de verificar-se quando a cautelar visa preservar a ordem pública e prevenir reiteração criminosa. 3. A análise da adequação e necessidade da medida cautelar imposta demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via do mandado de segurança. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO OU CUSTEIO AO TRÁFICO E "LAVAGEM" DE CAPITAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA AO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ACUSADO DE LAVAGEM DE CAPITAIS PROVENIENTES DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança e julgou prejudicado o pedido liminar, por ausência de direito líquido e certo. O agravante pretende a flexibilização de medida cautelar que lhe proíbe de exercer atividade econômica relacionada ao comércio de veículos, alegando que atua de forma lícita e deseja regularizar sua situação mediante a abertura de empresa formalmente fiscalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida cautelar que proíbe o agravante de exercer atividade econômica no setor automotivo configura violação do direito líquido e certo ao trabalho lícito; (ii) estabelecer se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que impõe tal medida, à luz da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes no presente feito. 4. No caso, a imposição da medida cautelar que suspende o exercício de atividade econômica ligada ao comércio de veículos encontra respaldo no art. 319, VI, do CPP, e visa impedir a reiteração delitiva, tendo em vista a acusação de que o agravante se utilizava da referida atividade para a prática de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. 5. A decisão que impôs a cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos imputados, na condição de reincidente do agravante, e no histórico de uso da atividade comercial como meio para a prática de crimes graves. 6. A flexibilização da cautelar exigiria análise de fatos e provas, providência inviável na via eleita, por demandar revolvimento fático-probatório, providência vedada na instância excepcional. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de medidas cautelares restritivas de atividade econômica, desde que vinculadas à prevenção da prática de novos delitos e adotadas em substituição à prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de atividade econômica relacionada ao comércio de veículos é medida cautelar legítima, nos termos do art. 319, VI, do CPP, quando houver indícios de sua utilização para prática de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas. 2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial que impõe medida cautelar legal e fundamentada, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia, deixando de verificar-se quando a cautelar visa preservar a ordem pública e prevenir reiteração criminosa. 3. A análise da adequação e necessidade da medida cautelar imposta demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via do mandado de segurança. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - IMPUGNAÇÃO - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER) STJ - <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** d0b057951283ef9fd1dae828cdc3fef53b0c7734eff8d5047acb33c05d0dbbdd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)