{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103191,"origem":"stj","sha256_origem":"926322c48bc67f1e8f72c51cb27248438b12f6b61c872b83d7d7575787038929","registro_original":{"id_fonte":"000916412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212044","numero_registro":"202500628218","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\nPARA A AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA\nFUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, no qual se postulava o trancamento da\nação penal e a revogação da prisão preventiva sob alegação de\nausência de justa causa e de fundamentação concreta para a custódia\ncautelar. O agravante é acusado de ser mandante de homicídio\nqualificado, praticado mediante paga e com emprego de recurso que\ndificultou a defesa da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes\nindícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justifiquem\no prosseguimento da ação penal; e (ii) examinar se a prisão\npreventiva encontra-se adequadamente fundamentada, à luz dos\nrequisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da alegação de\nausência de contemporaneidade e de genericidade da decisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas\nquando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a\natipicidade da conduta ou a inexistência de indícios mínimos de\nautoria e prova da materialidade, o que não se verifica no presente\ncaso.\n4. A denúncia descreve com clareza a conduta do agravante e\napresenta suporte probatório suficiente, incluindo interceptações\ntelefônicas, perícias balísticas, depoimentos e dados extraídos de\naparelhos celulares, que apontam sua atuação como mandante do crime\ne integrante de organização criminosa especializada em homicídios\nmediante recompensa.\n5. A análise da justa causa e da suficiência dos indícios não pode\nser realizada na via estreita do habeas corpus, pois demandaria\nincursão aprofundada no acervo probatório, providência incompatível\ncom a natureza do writ.\n6. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos\nque evidenciam o periculum libertatis, tais como a brutalidade do\ncrime, seu planejamento prévio e a possibilidade de reiteração\ndelitiva, além do risco de interferência na instrução criminal.\n7. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois a\njurisprudência do STF e do STJ admite a manutenção da prisão quando\nos fundamentos permanecem válidos, mesmo com o decurso do tempo\nentre o fato e a cautelar.\n8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se\ninsuficiente para resguardar a ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta imputada e da periculosidade do agente.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas quando, de plano, evidenciada a ausência\nde justa causa, o que não se verifica quando a denúncia descreve a\nconduta com base em indícios mínimos de autoria e prova da\nmaterialidade.\n2. A prisão preventiva está legitimada quando demonstrados o fumus\ncommissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em casos de\ncrimes graves, praticados com planejamento, por integrantes de\norganização criminosa e com risco à instrução criminal.\n3. O decurso do tempo entre o fato e a prisão não afasta a\ncontemporaneidade da medida, desde que os fundamentos legais da\ncustódia cautelar se mantenham presentes e atualizados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f88fe54f766392dc6de554035920ae4c3ee376d727a26a5da593c09415c3317f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}