{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103192,"origem":"stj","sha256_origem":"0f7f272e27830163508a3192f9f7c7c48a3f97b4a44a2e7c2004c1a76c625e57","registro_original":{"id_fonte":"000916413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214341","numero_registro":"202501263127","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. ORDEM DE\nFORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade\nda audiência de instrução em razão de violação do art. 212 do Código\nde Processo Penal, ao argumento de que o magistrado teria iniciado\na inquirição das testemunhas, comprometendo a imparcialidade e a\nestratégia da defesa. Sustentava-se ainda insuficiência probatória\npara a condenação. Pleiteava-se a declaração de nulidade dos atos\nprocessuais e a realização de nova audiência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a condução da\naudiência pelo magistrado, mediante formulação inicial de perguntas\nàs testemunhas, configura nulidade relativa e se houve preclusão\ntemporal e ausência de demonstração de prejuízo aptas a afastar a\nalegação defensiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\ninobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP\nconfigura nulidade relativa, cuja arguição deve ocorrer no momento\noportuno, sob pena de preclusão.\n4. Constatou-se que a defesa deixou de apresentar impugnação ao\nocorrido na própria audiência tampouco alegou a nulidade no recurso\nde apelação, circunstâncias que caracterizam a preclusão temporal.\n5. A nulidade relativa, nos termos do art. 563 do CPP, exige\ndemonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans\ngrief), o que foi desatendido pela defesa, que se limitou a\nalegações genéricas sobre a imparcialidade e prejuízo à estratégia\nprocessual.\n6. A condenação por si só deixa de caracterizar prejuízo para fins\nde declaração de nulidade, sendo necessária a demonstração\nespecífica do dano processual.\n7. Nenhum sinal externo de parcialidade judicial foi verificado,\ntampouco elementos suficientes para revisão da matéria de fato,\nsendo o habeas corpus meio inadequado para rediscussão probatória.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a0636ad3828aca135bc74f9ce28eda9d0d1cfdd3bef2f6a4adb392acba3eeae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}