{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103194,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ab280467e9f63b8e641a8b7b263eadca7a3c12d0a76dfd6ff540cb6f6a04eb","registro_original":{"id_fonte":"000916415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667061","numero_registro":"202402141727","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE\nVÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento\ndo recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não são\napontados vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou\ncontrariedade no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 619\ndo CPP.\nIII. Razões de decidir\n3. O embargante não indicou concretamente\nquaisquer dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do CPP,\nlimitando-se a demonstrar inconformismo com o resultado do\njulgamento, razão porque os aclaratórios não merecem conhecimento.\n4. A jurisprudência do tribunal reforça que a ausência de indicação\nde vícios nos embargos declaratórios implica o não conhecimento dos\naclaratórios, conforme os requisitos do art. 1.023 do CPC,\nincidindo, na hipótese, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo\nTribunal Federal - STF.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento:  \"A ausência de indicação de vícios nos embargos\nde declaração implica o não conhecimento dos aclaratórios, conforme\nos requisitos do art. 1.023 do CPC, incidindo, na hipótese, a\nSúmula n. 284 do STF .\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\nIII; CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\n284; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Corte Especial, j. 15.02.2017; STJ, EDcl no AgRg\nno AREsp n. 2.067.442/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, j. em 27/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab39bd0a6b31a540e513324fe4d8525d78190dbc0ea230dc2d05174419d8cf5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4ab280467e9f63b8e641a8b7b263eadca7a3c12d0a76dfd6ff540cb6f6a04eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}