{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103196,"origem":"stj","sha256_origem":"6d94d8a9dbe92cbe03714c42877ae8df31741cbf6250a5bef65aadb27207fb3a","registro_original":{"id_fonte":"000916417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441281","numero_registro":"202303089194","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E\nTENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL\nCULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL NÃO\nEVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo MPGO contra\ndecisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ndesclassificação dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de\nhomicídio qualificado para homicídio culposo e lesão corporal\nculposa na direção de veículo automotor, conforme arts. 302 e 303 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a desclassificação dos crimes para homicídio culposo e lesão\ncorporal culposa foi correta, diante da insuficiência de provas para\ncaracterizar o dolo eventual.\n3. Outra questão em discussão é a alegada omissão do Tribunal de\norigem em se pronunciar sobre elementos probatórios apontados pelo\nMinistério Público, configurando suposta violação ao art. 619 do\nCódigo de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem desclassificou a\nconduta para homicídio culposo e lesão corporal culposa, sob o\nentendimento de que não havia elementos suficientes para a\ncaracterização do dolo eventual. Esse entendimento se alinha à\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se admite\na presunção de dolo eventual.\n5. A revisão da decisão desclassificatória demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n6. A alegação de omissão no acórdão foi rejeitada, pois o Tribunal\nde origem considerou que o caso carecia de diligências\ncomplementares para elucidar o suposto dolo eventual, não havendo\nnegativa de prestação jurisdicional.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação de crime para homicídio\nculposo na direção de veículo automotor é válida quando não há\nelementos suficientes para caracterizar o dolo eventual. 2. A\nrevisão de decisão desclassificatória que demanda reexame de matéria\nfático-probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 18, I, 121, § 2º, IV;\nCTB, arts. 302, 303; CPP, arts. 413, 619.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 891.584/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 05.11.2024; STJ, AgRg no REsp 2.044.863/RS, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBRIAGUEZ - ELEMENTO ISOLADO - DOLO EVENTUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 891584>>-MA, <<AgRg no REsp 2044863>>-RS\n(DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1980372>>-CE, <<AgRg no REsp 1848945>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9cfe751820667aa93de3a0350da901800ce8b8559331f12c4836fd9eabd3509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}