{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1032,"origem":"stj","sha256_origem":"351d6afc951e674f40107eb57e2e2a1669af741396d98fbb3e89b50b6263dcbc","registro_original":{"id_fonte":"000813019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978734","numero_registro":"202104002819","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO\nPERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE\nCOISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.\nPRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA\nLEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO.  NÃO\nPODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE\nVINCULANTE DO STF.\n1. Consoante \"reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo\nTribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico\nperfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição\nFederal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o\ncontrole constitucional se restringe à garantia dos referidos\ndireitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de\nnatureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe\n19/09/2016)[...]\" (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe\n27/06/2019)\" (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe\n06/11/2019).\n2. No multicitado e histórico julgamento da ADI 493, Relator o\ninsigne Ministro Moreira Alves, o Plenário do STF estabeleceu\nbalizas para o exame do alcance até mesmo de lei de ordem pública\n(cogente) nos efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente\na ela (retroatividade mínima), salientando-se que \"reduzir às normas\nsupletivas posteriores ao negócio jurídico o alcance da regra\nconstitucional de irretroatividade seria esvaziar inteiramente o seu\nconteúdo, pois normas legais que não sejam de ordem pública, por\ndefinição, só incidem à falta de estipulação em contrário\".\n3. No âmbito de repercussão geral, RE 946.834/RS, Relator Ministro\nRicardo Lewandowski, o Plenário do STF sufragou a seguinte tese\nvinculante: \"As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º,\nXXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos\ncelebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que,\nfirmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as\nrespectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que,\nexercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos\nantigos inalterados\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a82a81ac164a2415d8497710b5d30b1ab55fd8ba3264094ec4016fa298b94ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}