{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10320,"origem":"stj","sha256_origem":"506edef25bd18d5612813ffb0ebadd1e5aeeacae471447936ac0d25621dc9e3f","registro_original":{"id_fonte":"000822560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007034","numero_registro":"202201778757","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA DA PENA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS\nDO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSÁRIA\nINTERPRETAÇÃO DO ART. 112, INC. I, C/C ART. 119, AMBOS DO CP. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Cediço o entendimento de que com base na literalidade do art.\n112, inc. I, do CP, o marco inicial para o prazo de reconhecimento\nda prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para\na acusação. Precedentes.\nII - Com efeito, \"Enquanto não modificada a interpretação do art.\n112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste\nSuperior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a\ncontagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito\nem julgado da sentença condenatória para a acusação\" (EDcl no AgRg\nno AgRg no AREsp n. 736.623/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 18/05/2021).\nIII -  Cumpre destacar que \"a existência de precedente recente do\nSupremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de\nalterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a\nuniformização da interpretação da legislação infraconstitucional,\numa vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos\nintegrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório\nExcelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema\nno ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a\nquestão\" (AgRg no HC n. 545.372/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge\nMussi, DJe de 13/12/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c132a10382bef47569a592ce2a2acc41ac918daeaf6b66416889db2826e00062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}