{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103208,"origem":"stj","sha256_origem":"2bf57178493af6c4abe8c174f897c76217d0d2b1aea9689983135bedb029ffbf","registro_original":{"id_fonte":"000916429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202567","numero_registro":"202402982179","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES\nDE PROIBIÇÃO DE ACESSO AO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM E SUA\nZONA DE AMORTECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ANÁLISE NOS AUTOS DO\nRHC 160.109/RO. DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA.\nINSISTÊNCIA DO AGRAVANTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES\nANTERIORMENTE ESTABELECIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nPROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA ALTERNATIVA IMPOSTA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A fundamentação para a imposição das medidas cautelares diversas\nda prisão que proibiram o agravante de acessar o Parque Estadual de\nGuajará-Mirim e sua zona de amortecimento, incluindo a região do\nBico do Parque, já foi analisada no âmbito desta Corte de Justiça\nnos autos do RHC 160.109/RO, que, por decisão proferida em\n10/2/2022, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, bem como no RHC 182.398/RO, com decisão proferida em\n30/8/2023, conhecendo em parte do recurso e, nessa extensão,\nnegando-lhe provimento.\nObserva-se que, muito embora o presente recurso ataque acórdão\ndiverso, ambos tratam das medidas cautelares decretadas na Ação\nPenal n. 7000287-04.2023.8.22.0015, de forma que apenas os\nargumentos que digam respeito à ampliação das citadas medidas serão\nanalisados nesta oportunidade, em razão da inadmissibilidade de\nreiteração de pedidos, que obsta o conhecimento do presente recurso\nquanto aos temas já julgados por esta Corte de Justiça (ex vi AgRg\nno RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado\nem 2/6/2020, DJe 15/6/2020).\n2. Não há mudanças fáticas quanto as medidas cautelares impostas,\ntendo a Corte estadual destacado, inclusive, que foi a única medida\nque surtiu efeito sobre o agravante, diante da insistência no\ndescumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas.\nRessaltou, ainda, que a defesa não demonstrou em que aspecto a\nmedida estaria lhe prejudicando, pois a atividade profissional do\nacusado não fora cassada pelo Juízo a quo.\n3. No que se refere ao excesso de prazo das cautelares impostas, o\nentendimento desta Corte Superior é no sentido de que, \"diante das\ncircunstâncias concretas do caso e em observância à\nproporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas\ncautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem\npública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei\npenal\" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).\nNo caso em apreço, não resta evidenciado constrangimento ilegal,\npois, os motivos de sua imposição ainda persistem. Observa-se, nas\ninformações prestadas pelo Juízo a quo que, \"trata-se de fato\nextremamente complexo, cujas condições atingem diversas searas do\ndireito, com conflitos seríssimos aos envolvidos e ao meio ambiente\nque vêm se prolongando por anos, cujo freio apenas ocorreu após a\ntomada de medidas cautelares rígidas, ficando evidente que a sua\nrevogação traz sérios riscos à sociedade e ao meio ambiente\".\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 116312>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO -\nPROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG, <<AgRg no HC 872099>>-PR\n(TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg na PET no HC 510942>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a26a1e5259ed43aea539f7da5c786807f4fc496d5414889e47b720e1d54b739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}