# Registro público: STJ — 202567 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-11 - **Publicação:** 2025-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103208/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103208.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bf57178493af6c4abe8c174f897c76217d0d2b1aea9689983135bedb029ffbf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916429 - **Número de registro na fonte:** 202402982179 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE ACESSO AO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM E SUA ZONA DE AMORTECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ANÁLISE NOS AUTOS DO RHC 160.109/RO. DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. INSISTÊNCIA DO AGRAVANTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA ALTERNATIVA IMPOSTA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A fundamentação para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão que proibiram o agravante de acessar o Parque Estadual de Guajará-Mirim e sua zona de amortecimento, incluindo a região do Bico do Parque, já foi analisada no âmbito desta Corte de Justiça nos autos do RHC 160.109/RO, que, por decisão proferida em 10/2/2022, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, bem como no RHC 182.398/RO, com decisão proferida em 30/8/2023, conhecendo em parte do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento. Observa-se que, muito embora o presente recurso ataque acórdão diverso, ambos tratam das medidas cautelares decretadas na Ação Penal n. 7000287-04.2023.8.22.0015, de forma que apenas os argumentos que digam respeito à ampliação das citadas medidas serão analisados nesta oportunidade, em razão da inadmissibilidade de reiteração de pedidos, que obsta o conhecimento do presente recurso quanto aos temas já julgados por esta Corte de Justiça (ex vi AgRg no RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). - **Item 2 (texto oficial):** Não há mudanças fáticas quanto as medidas cautelares impostas, tendo a Corte estadual destacado, inclusive, que foi a única medida que surtiu efeito sobre o agravante, diante da insistência no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Ressaltou, ainda, que a defesa não demonstrou em que aspecto a medida estaria lhe prejudicando, pois a atividade profissional do acusado não fora cassada pelo Juízo a quo. - **Item 3 (texto oficial):** No que se refere ao excesso de prazo das cautelares impostas, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). No caso em apreço, não resta evidenciado constrangimento ilegal, pois, os motivos de sua imposição ainda persistem. Observa-se, nas informações prestadas pelo Juízo a quo que, "trata-se de fato extremamente complexo, cujas condições atingem diversas searas do direito, com conflitos seríssimos aos envolvidos e ao meio ambiente que vêm se prolongando por anos, cujo freio apenas ocorreu após a tomada de medidas cautelares rígidas, ficando evidente que a sua revogação traz sérios riscos à sociedade e ao meio ambiente". - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE ACESSO AO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM E SUA ZONA DE AMORTECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ANÁLISE NOS AUTOS DO RHC 160.109/RO. DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. INSISTÊNCIA DO AGRAVANTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA ALTERNATIVA IMPOSTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fundamentação para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão que proibiram o agravante de acessar o Parque Estadual de Guajará-Mirim e sua zona de amortecimento, incluindo a região do Bico do Parque, já foi analisada no âmbito desta Corte de Justiça nos autos do RHC 160.109/RO, que, por decisão proferida em 10/2/2022, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, bem como no RHC 182.398/RO, com decisão proferida em 30/8/2023, conhecendo em parte do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento. Observa-se que, muito embora o presente recurso ataque acórdão diverso, ambos tratam das medidas cautelares decretadas na Ação Penal n. 7000287-04.2023.8.22.0015, de forma que apenas os argumentos que digam respeito à ampliação das citadas medidas serão analisados nesta oportunidade, em razão da inadmissibilidade de reiteração de pedidos, que obsta o conhecimento do presente recurso quanto aos temas já julgados por esta Corte de Justiça (ex vi AgRg no RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). 2. Não há mudanças fáticas quanto as medidas cautelares impostas, tendo a Corte estadual destacado, inclusive, que foi a única medida que surtiu efeito sobre o agravante, diante da insistência no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Ressaltou, ainda, que a defesa não demonstrou em que aspecto a medida estaria lhe prejudicando, pois a atividade profissional do acusado não fora cassada pelo Juízo a quo. 3. No que se refere ao excesso de prazo das cautelares impostas, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). No caso em apreço, não resta evidenciado constrangimento ilegal, pois, os motivos de sua imposição ainda persistem. Observa-se, nas informações prestadas pelo Juízo a quo que, "trata-se de fato extremamente complexo, cujas condições atingem diversas searas do direito, com conflitos seríssimos aos envolvidos e ao meio ambiente que vêm se prolongando por anos, cujo freio apenas ocorreu após a tomada de medidas cautelares rígidas, ficando evidente que a sua revogação traz sérios riscos à sociedade e ao meio ambiente". 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO) STJ - <>-SP (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO) STJ - <>-MG, <>-PR (TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-PE **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 2bf57178493af6c4abe8c174f897c76217d0d2b1aea9689983135bedb029ffbf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2bf57178493af6c4abe8c174f897c76217d0d2b1aea9689983135bedb029ffbf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)