{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10321,"origem":"stj","sha256_origem":"d57f310a179a4342da5e5763068af55950dcc7667eefb3be69620e082a222fd2","registro_original":{"id_fonte":"000822561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988200","numero_registro":"202103022527","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRABANDO. CRIME CONTINUADO. SUPOSTO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO\nINSTITUTO PREVISTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE.\nNECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a\ncaracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário\nque estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem\nobjetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e\nmodo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a\nunidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos\ndelituosos.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, instância soberana na\nanálise de fatos e provas, afastou a tese defensiva de que estaria\nconfigurado o crime continuado, sobretudo porquanto demonstrada a\nhabitualidade dos delitos praticados pelos agravantes, os quais, em\ncontexto de organização criminosa, faziam do crime seu modo de vida.\n3. Para alcançar conclusão diversa, como pretendido pela defesa,\nseria necessário inevitável reexame de provas, providência esta\nsabidamente vedada na via do recurso especial diante do óbice\nprevisto na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"335f5380e4ed8c61238b96835d56fa0e3cf897f7e2121fe64bc291dc54586dcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}