{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103210,"origem":"stj","sha256_origem":"b046e93f448e37fc38d4a39d0c77afa21d2a189a8e099e96f5570a4323670037","registro_original":{"id_fonte":"000916431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934587","numero_registro":"202402901855","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO QUANDO POSTO EM LIBERDADE\nPROVISÓRIA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONFISSÃO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS\nAGRAVANTES RECONHECIDAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL. ART. 40, III DA LEI\nN. 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA\nVIA ELEITA. REVISÃO FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, embora afastado o incremento relativo a natureza da\ndroga, apontou o TJ/SP como fundamento a fim de recrudescer a sanção\nbásica, a recalcitrância do acusado na prática criminosa na medida\nem que passou a delinquir imediatamente quando posto em liberdade.\nReferida motivação mostra-se válida e idônea.\nTampouco há reparos a serem realizados com relação a fração de\naumento adotada, considerando que o art. 59 do Código Penal não\natribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a\nponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e\nmínimas cominadas ao delito. Precedentes.\n2. Considerando a existência de duas circunstâncias agravantes\n(agravantes da reincidência e a do art. 62, I, do Código Penal)\nmostra-se admissível a compensação proporcional com a atenuante da\nconfissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade, como se observou no\ncaso.\n3. O TJ/SP entendeu que ficou demonstrado, com base nas provas dos\nautos, \"que o peticionário negociava entorpecentes com pessoas\nencarceradas\", o que atrai a aplicação da majorante prevista no art.\n40, III da Lei n. 11.343/06. A modificação da referida conclusão é\ninviável em sede de habeas corpus por implicar em revisão de fatos e\nprovas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - COMETIMENTO DE NOVO\nDELITO)\n   STJ - <<HC 432653>>-RS\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE AUMENTO\n- CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<HC 432653>>-RS, <<AgRg no HC 756178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"946523c4230abc12baba40534c1aba1c02be0721b6ed1d1d0d40486b912881c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b046e93f448e37fc38d4a39d0c77afa21d2a189a8e099e96f5570a4323670037","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}