{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103213,"origem":"stj","sha256_origem":"d29e16e50a5b7ce9c819fcab8206fa68aa6e92d68ca7af7ba061f9929db55290","registro_original":{"id_fonte":"000916434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929179","numero_registro":"202402574475","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE\nAGENTES. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA\nSUPERVENIENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que essa via não se\ndestina à substituição de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. No writ, requereu-se o trancamento da ação\npenal contra Eduardo Rech da Silva, alegando inépcia da denúncia por\nausência de descrição individualizada da conduta. O agravo busca a\nreconsideração da decisão ou, subsidiariamente, seu provimento para\nque seja conhecido e acolhido o habeas corpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes\nelementos suficientes para o trancamento da ação penal na via do\nhabeas corpus, diante da alegação de inépcia da denúncia; e (ii)\nestabelecer se a decisão agravada deve ser reformada à luz de\neventual flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa para a\npersecução penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas quando evidente, de plano, a ausência de\njusta causa, a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta, o\nque inexiste no caso concreto.\n4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal, apresentando exposição suficiente dos fatos,\nqualificação dos denunciados, classificação jurídica e\nindividualização mínima da conduta imputada ao agravante,\nespecialmente no contexto de crime de autoria coletiva.\n5. A imputação de associação criminosa praticada em concurso de\nagentes permite que a descrição das condutas seja feita com menor\ngrau de detalhamento, desde que assegurado o pleno exercício da\nampla defesa, como ocorre no caso dos autos.\n6. A existência de sentença condenatória proferida nos autos da ação\npenal esvazia a análise sobre eventual inépcia da denúncia, nos\ntermos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça.\n7. O exame das alegações defensivas demandaria incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do\nhabeas corpus ou do agravo regimental que o sucede.\n8. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a\njurisprudência do STJ, deixando de verificar-se flagrante\nilegalidade apta a justificar sua reforma.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2681204>>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADAS DAS CONDUTAS -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2143170>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 2118533>>-PR, <<AgRg no HC 963658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71bff691c20f10032ca39a225fde68f5b484ad91f31117befd5bdc919949a6a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}