{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103218,"origem":"stj","sha256_origem":"d626ecf3c3da5e90584c3d12fcd868d41bfcd5d2d1f9d704d6cc3e332578502a","registro_original":{"id_fonte":"000916439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965996","numero_registro":"202404615441","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JOGO\nDO BICHO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSIÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.\nDESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO.\nRESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS.\nDEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As medidas cautelares diversas da prisão consistentes no\ncomparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da\nComarca sem autorização e proibição de manter contato com outros\ninvestigados/corréus (exceto parentes em primeiro grau), não se\nmostram desarrazoadas ou desproporcionais ao caso concreto, mormente\nem se considerando as circunstâncias mais gravosas dos delitos\nimputados ao agravante - que seria líder de organização criminosa\nespecializada na exploração do jogo do bicho e na lavagem de\ncapitais. O feito ainda não foi sentenciado, não sendo recomendável\na revogação das medidas cautelares em vigor a fim de se resguardar a\naplicação da lei penal.\n2. Não se verifica ausência de contemporaneidade das medidas\ncautelares, impostas em 16/2/2024, pois, segundo a jurisprudência\ndesta Corte de Justiça \"[...] não há disposição legal que restrinja\no prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as\nquais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do\nCódigo de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades\ndo caso e do agente\" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022).\n3. A conclusão do acórdão impugnado acerca da necessidade da\nmanutenção das medidas cautelares se harmoniza com a jurisprudência\ndesta Corte Superior no sentido de que \"diante das circunstâncias\nconcretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação,\né possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem\nnecessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n.\n160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a4330511fb08543d44dd0c09c8cf8fd2df2a0b2342b3637db71cbd055e340ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d626ecf3c3da5e90584c3d12fcd868d41bfcd5d2d1f9d704d6cc3e332578502a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}