{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103219,"origem":"stj","sha256_origem":"2805fd4ad839364a953fa27fa0c77c26ec01234d80e37378b8d74e3bfc90c7b8","registro_original":{"id_fonte":"000916440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980292","numero_registro":"202500395733","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.\nCRIME FORMAL. SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVE\nAMEAÇA E EXIGÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADAS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Concernente à sanção afligida ao paciente, entende-se que o\nordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou\nmatemático para a dosimetria da pena, reservando-se margem de\ndiscricionariedade ao órgão julgador, desde que baseado em\ncircunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação\ndo édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e contra\neventuais erros na aplicação da resposta penal.\n2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico\ndescrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo\nao Magistrado aumentar a pena sempre de forma fundamentada e apenas\nquando identificar dados que extrapolem as circunstâncias\nelementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o\nrefazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n3. No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação\nconcreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do\ncrime, ressaltando que a paciente buscava coagir a vítima envolvendo\no local em que ela trabalhava, inclusive comentando no perfil de\nrede social da loja. Além disso, fazia ameaças em relação à guarda\nde seu filho recém nascido, circunstâncias que, de fato, excederam\nos limites do tipo penal violado, devendo, pois, ser mantido o\nincremento da básica.\n4. Em relação ao reconhecimento da tentativa, incide na espécie a\nSúmula n. 96 do STJ, segundo a qual \"o crime de extorsão consuma-se\nindependentemente da obtenção da vantagem indevida\".\n5. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com amparo nas\nprovas acostadas aos autos, pela consumação do delito, porquanto\ncomprovada a grave ameaça e a exigência patrimonial, ressaltando-se\nque a vítima cogitou realizar o pagamento para cessar as ameaças\nperpetradas pela ré. Rever tais conclusões demandaria aprofundado\nrevolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas\ncorpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:96"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000096"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE EXTORSÃO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 961655>>-RN, <<HC 763371>>-SP,\n         <<AgRg no HC 836400>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d42aebb68dfc56cdecdc745fbaf2aab50046bf7e21da0909f33be24ea01cdf3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2805fd4ad839364a953fa27fa0c77c26ec01234d80e37378b8d74e3bfc90c7b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}