{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10322,"origem":"stj","sha256_origem":"044e5107d5224dc3b70e0a9229ee9ac2cea65b7debdc1e91dc262aae08022368","registro_original":{"id_fonte":"000822562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113892","numero_registro":"202201212448","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA.\nINVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acolhimento da tese recursal de que não foram identificados os\ndemais associados ou de que não foi provado o vínculo estável e\npermanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio\nilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito no art.\n35 da Lei n. 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A condenação pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n.\n11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente\ndedica-se a atividades criminosas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,\n         {{eAgRg no REsp 1797431}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e11125e5078502c83400e210088f0bdb22ad73d64bfef632ba61c1bcee4ea1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}