{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103221,"origem":"stj","sha256_origem":"d4eb13f00950c1b8a8e8d2889c31538b8b72e2214591d27c320178cf0e6e70dc","registro_original":{"id_fonte":"000916460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115837","numero_registro":"202304565108","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRABANDO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA FASE\nADMINISTRATIVA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS\nIRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal na\nformação do juízo condenatório com base em documentos produzidos em\nsede de procedimento administrativo fiscal, por se tratarem de\nprovas irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido e dotadas\nde presunção de legitimidade e veracidade.\n2. Na hipótese, as provas produzidas na seara administrativa foram\nsubmetidas ao contraditório em juízo, bem como corroboradas pela\nconfissão espontânea tanto em sede administrativa quanto em juízo.\n3. Eventual análise quanto à suficiência das provas exige reexame\nfático-probatório, providência incompatível com o recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57db23fb5812e9a530436a7eb4154076e268b31efe0a95e719c3e490b02d72c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}