{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103222,"origem":"stj","sha256_origem":"e5439efa4689998c1b61827a51245a7813e26a6181da7d6d6537db8dd4ff7b8b","registro_original":{"id_fonte":"000916461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000698","numero_registro":"202501544802","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nINCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE.\nPRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Corte local assentou que a incompetência territorial não foi\narguida oportunamente pela defesa, que apenas o fez em fase\nrecursal. Dessa forma, considerou-se \"prorrogada a competência\nterritorial, pois o réu compareceu espontaneamente ao processo,\njuntou documentos e nada se alegou em relação à suposta\nincompetência do Juízo\". Constata-se, portanto, que o acórdão\nimpugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n- Relevante anotar que, ainda que a matéria tenha sido suscitada em\nalegações finais, em nada altera a conclusão dos presentes autos,\numa vez que o momento apropriado para se insurgir contra eventual\nincompetência territorial é no primeiro momento em que a defesa se\nmanifesta nos autos, sob pena de prorrogação da competência. Assim,\nem que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram\napresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na\ndecisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios\ne jurídicos fundamentos.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44f1f09c5ea86af3e8a36c5ebfee0e577775917a4f7becbf4340c390e89a17f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}