{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103229,"origem":"stj","sha256_origem":"717d30e18098f28aae328a889fc154ed6939509e5c19b12fd52b69eb1725f7a2","registro_original":{"id_fonte":"000916533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209671","numero_registro":"202501456950","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\nCIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n1.971.993/SP e do REsp n. 1.977.652/SP, Tema n. 1.143, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro\nSebastião Reis Júnior, ocorrido em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023, sob\na égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido\nde que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de\ncontrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não\nultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da\nconduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao\ncontrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da\nconduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e\npericulosidade social da ação.\n2. Ocorre que tal entendimento não se aplica ao contrabando de\ncigarros eletrônicos, uma vez que o referido tipo penal busca\ntutelar, também, a saúde pública, tendo em vista o fato de que são\nlimitados os dados acerca da segurança do seu uso, cuja importação,\ndiferentemente do cigarro comum, é proibida. Precedente: AgRg no\nREsp n. 2.184.785/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a576ab18320e698e537a535bde3957a5a69244af63b9bd8e379a8cfa648617d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}