{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103230,"origem":"stj","sha256_origem":"a50dc2c7f83385d9ce0182c4e531cee2ed32363a76ab70dd487c9f3b10b1e304","registro_original":{"id_fonte":"000916534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210217","numero_registro":"202500113105","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e associação\npara o tráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade\nde garantir a ordem pública.\n3. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de\ncontemporaneidade entre os fatos e o decreto cautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta dos delitos, incluindo a apreensão de grande\nquantidade de drogas e a ligação com organização criminosa.\n5. A decisão de primeiro grau foi considerada devidamente\nfundamentada, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n6. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi analisada\npelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pela Corte\nSuperior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantir a ordem pública quando evidenciada a\ngravidade concreta dos delitos. 2. A ausência de análise de\ncontemporaneidade pelo Tribunal de origem impede seu exame pela\nCorte Superior.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 387, §\n1º; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STF, RHC\n122.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n19.08.2014; STF, HC 154.438/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes,\nPrimeira Turma, julgado em 23.04.2019; STJ, RHC 117.704/PE, Rel.\nMin. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17.10.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO - ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 117704>>-PE, <<RHC 110142>>-MG, <<RHC 113832>>-RS\n   STF - [[RHC 122182]]-SP, [[HC 154438]]-MT,\n         [[AGRG NO RHC  144517]]-SP\n(PREVENTIVA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CAUTELARIDADE\nMANTIDA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 141394>>-AM, <<AgRg no RHC 192485>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a78d83a3384720e01f72ab161202873a6c40472dd93281565708c4cd97ce3d96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a50dc2c7f83385d9ce0182c4e531cee2ed32363a76ab70dd487c9f3b10b1e304","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}