{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103234,"origem":"stj","sha256_origem":"5a67556426c3ac3be39773060b7c1c782ab7a9f958baa4d5feac7e796d77a441","registro_original":{"id_fonte":"000916538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999506","numero_registro":"202501485751","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE. SOMENTE PELA QUANTIDADE E\nVARIEDADE DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que concedi a ordem de ofício para\naplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para\n1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, em regime\ninicial semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si só,\njustificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a quantidade de\ndroga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado, sendo necessário demonstrar a dedicação do\nréu à prática de atividades ilícitas ou sua participação em\norganização criminosa.\n4. No caso, as instâncias de origem não questionaram a primariedade\ne os bons antecedentes do sentenciado, tampouco aludiram à sua\nparticipação em organização criminosa, baseando-se exclusivamente na\nquantidade e variedade das drogas apreendidas, o que não é\nsuficiente para afastar o benefício.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A quantidade de droga apreendida, por si só,\nnão justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado,\nsendo necessário demonstrar a dedicação do réu à prática de\natividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1.866.691/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020;\nSTJ, AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no HC\n682.984/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"629adc44cca56126eb461b3b8e69b81a9c69f3498f84953cace9f4d9f9d0feaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a67556426c3ac3be39773060b7c1c782ab7a9f958baa4d5feac7e796d77a441","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}