{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103235,"origem":"stj","sha256_origem":"285cfa33f37590226ff88f8e699d23c2c994abd73118df17a9f0f3565698ece6","registro_original":{"id_fonte":"000916539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999567","numero_registro":"202501488315","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes para a condenação por associação para o\ntráfico de drogas, considerando a alegação de ausência de prova\ndireta ou indireta da atuação coordenada e permanente do agravante\ncom os demais envolvidos.\n3. A questão também envolve a análise da fixação da pena-base, que o\nagravante alega ter sido estabelecida excessivamente apenas com\nbase na quantidade de droga.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida com base em\nrobusto conjunto probatório que demonstra a associação estável e\npermanente do agravante com os demais réus, voltada à prática do\ntráfico ilícito de entorpecentes.\n5. A instância ordinária considerou a quantidade de drogas\napreendidas como elemento idôneo para a majoração da pena-base, em\nconformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, não havendo\ndesproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por associação para o tráfico\nde drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência da\nassociação criminosa. 2. A quantidade de drogas apreendidas pode ser\nutilizada como critério para a majoração da pena-base, conforme o\nart. 42 da Lei de Drogas.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e\n42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 460.083/SP, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23.10.2018; STJ, HC\n474.386/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 11.04.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO\nESTÁVEL E PERMANENTE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 460083>>-SP, <<HC 474386>>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<HC 471413>>-PE, <<HC 461769>>-MS\n(CAUSA DE AUMENTO DA PENA - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 876926>>-SP, <<AgRg no HC 782270>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d38b29feb7d7a23511debc331e42041fde4c2003f827922e602fc1a017c180d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}