{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103238,"origem":"stj","sha256_origem":"909d5807755390343f6e3e8affab48b8febe61850770d112a878491f5a657a7e","registro_original":{"id_fonte":"000916542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002463","numero_registro":"202501662755","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NO ARESP 2.831.015/TO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, por ser reiteração dos pedidos\nanteriormente formulados no AREsp nº 2.831.015/TO.\n2. O agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao\nconsiderar o habeas corpus como reiteração, argumentando que a\ndefesa expôs a inexistência de laudo pericial conclusivo sobre a\narma apreendida e a ínfima quantidade de entorpecentes, o que não\nfoi analisado no recurso anterior.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus interposto configura reiteração de pedido já\nanalisado em recurso anterior, impedindo seu conhecimento.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a impetração de habeas corpus com objeto\nidêntico ao de recurso anteriormente ajuizado caracteriza indevida\nreiteração de pedido.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A impetração de habeas corpus com objeto\nidêntico ao de recurso anteriormente ajuizado caracteriza indevida\nreiteração de pedido, impedindo seu conhecimento\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei\nnº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 290.203/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1/8/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e8adba7c85f4a343486c024838be05fa9d7a9d5185d8268c7248ca62a7f8bde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}