{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10324,"origem":"stj","sha256_origem":"2c2e70a1091bd30058419044073962da784a33874f5943e9a1fb95fc48dd57d1","registro_original":{"id_fonte":"000822564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026865","numero_registro":"202103835390","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER\nDO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.  FURTO QUALIFICADO MEDIANTE\nFRAUDE. ABSOLVIÇÃO OU  DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÚMULA 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E\nPROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A\ndistinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da\nfraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a\nvigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que\nse aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o\nconsentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem\nao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz,\nQuinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013).\n1.1. O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos,\nsustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição por fragilidade probatória,\nou a desclassificação da conduta do crime de furto qualificado\ntentado para o delito estelionato tentado, implica no reexame\naprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência que\nimplica o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1940600>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1840855>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1699195>>-PE\n(FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE - USO DE EQUIPAMENTO PARA CÓPIA DE\nDADOS BANCÁRIOS - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1412971>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9de335d02da9dc689772a771252dcff122c86dd0128f86417efe58cb04690919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}