{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103240,"origem":"stj","sha256_origem":"16f1a21d57597fa69cf2fb41b514f15d0165f25aa12e1859b22341a7a9ed1bec","registro_original":{"id_fonte":"000916544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003422","numero_registro":"202501713587","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A\nFAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DE\nCADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante, condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput,\nda Lei nº 11.343/2006 (duas vezes) e no art. 34 da mesma lei, além\ndos crimes previstos no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, no art. 180\ndo Código Penal e no art. 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998;\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos\ncrimes.\n3. Outra questão em discussão é a alegada quebra da cadeia de\ncustódia das provas, que a defesa sustenta como motivo para a\nabsolvição do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4.  A jurisprudência desta Corte admite a\nprisão preventiva quando a quantidade e a diversidade dos\nentorpecentes, além de munições e petrechos para o tráfico,\nevidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida\npara garantir a ordem pública.\n5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi acolhida, pois\na análise aprofundada do conjunto probatório é inviável na via do\nhabeas corpus, conforme entendimento do Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela\ngravidade concreta dos crimes e a quantidade de drogas apreendidas.\n2. A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas não pode\nser analisada em habeas corpus, por demandar incursão aprofundada no\ncaderno probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018;\nSTJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 393308>>-SP, <<HC 425704>>-SP\n(QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS -\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 725252>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"434a1fc6b2110b31a3a4114dd46343d7c84cf4568ce584dada2fb7e61f810108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}