{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10325,"origem":"stj","sha256_origem":"e9d4572fc21a5561b5273b37d70cafe4c7f77cdc250471a8b6a775255daed57d","registro_original":{"id_fonte":"000822565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931278","numero_registro":"202102261169","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nNULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n- CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO\nINQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A deficiência na defesa somente gera nulidade se efetivamente\ndemonstrado prejuízo ao réu, o que não ocorreu na hipótese,\nporquanto constatado pela Corte de origem que o causídico apresentou\ndefesa de acordo com as limitações fáticas impostas pela própria ré\nque, após o total descumprimento das condições impostas pelo acordo\nde suspensão condicional do processo, não foi encontrada pela defesa\nou pelo juízo processante para responder efetivamente à persecução\npenal.\n1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a discordância com a\nlinha de defesa anteriormente adotada ou a falta de interposição de\napelação não configuram ausência de defesa. Precedentes.\n2. O Tribunal de Justiça afastou a tese defensiva de que a\ncondenação estaria lastreada unicamente em elementos colhidos na\ninvestigação policial, porquanto tais elementos foram valorados em\nconjunto com a prova produzida em juízo. Assim, não há que se falar\nem violação ao art. 155 do CPP.\n2.1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula\nn. 7 do STJ, tendo em vista que a Corte de origem consignou a\nexistência de elementos probatórios suficientes para a condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art261"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00261 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1720005>>-CE,\n         <<AgRg na PET no HC 522546>>-SP,\n         <<AgRg no HC 722311>>-SP,\n         <<AgRg no HC 640792>>-PR\n(ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO PELA PROVA\nPRODUZIDA EM JUÍZO - VALIDADE PARA A CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2035614>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1832479>>-SC\n(ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1735144>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aec27155c18d273fc1ab69179ddd7eac325a5ff0ab1bbc1c9c423d1aa914099b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}