{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103250,"origem":"stj","sha256_origem":"188ac7cfe5d0f72b9e9d24db7d16f861e7c44472ccbe67e0db6480bf60572f73","registro_original":{"id_fonte":"000916554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946084","numero_registro":"202403515261","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, por incompetência, ressaltando a\ninexistência de flagrante ilegalidade no acórdão contestado.\n2. A defesa alega constrangimento no afastamento do tráfico\nprivilegiado, argumentando que a decisão foi baseada apenas na\nquantidade de entorpecentes apreendida (1 kg de maconha), o que,\nsubsidiariamente, não justificaria aumento na pena-base.\n3. O Ministério Público Federal pugnou pela intimação do Ministério\nPúblico Estadual, mas não há previsão normativa para contrarrazões\nao agravo regimental em habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em\nesclarecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para\nprocessar e julgar habeas corpus em casos nos quais houve trânsito\nem julgado na origem.\n5. A questão também envolve saber se o agravo regimental pode ser\nconhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade.\nIII. Razões de decidir\n6. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para julgar habeas corpus que substitua revisão\ncriminal, conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição\nFederal.\n7. Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\n8. O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar\nargumentos novos ou específicos que pudessem superar os fundamentos\nda decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.\nAplicação do enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente\npara julgar habeas corpus que substitua revisão criminal em casos já\ntransitados em julgado na origem.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art.\n654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC\n170.068/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n6.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7bcc2082cf5b39b7f1ce612a405ebfb456de4a964859aacccd00d7bac1e588a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"188ac7cfe5d0f72b9e9d24db7d16f861e7c44472ccbe67e0db6480bf60572f73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}