{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103255,"origem":"stj","sha256_origem":"0e99304f3bee6463a4599d8ce0c62e89e8e223e261f641b749a8238b5badad26","registro_original":{"id_fonte":"000916559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996934","numero_registro":"202501356674","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nREGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PENA-BASE\nFIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA  APREENDIDA.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade no recrudescimento do regime prisional pelas\ninstâncias ordinárias, pois, apesar do quantum de pena aplicado,\nsuperior a 4 e inferior a 8 anos, permitir, em tese, a fixação do\nregime semiaberto, os fundamentos apresentados revelam que a\npena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista a\ngravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga\napreendida - 633,18g de crack e 21,68g de cocaína  - o que aliado a\noutros  elementos probatórios reunidos nos autos, demonstram a\ngravidade concreta do delito e justificam a imposição de regime\nprisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto\nno § 3º do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4a3aa1b5afe6002719a37297a6a8f5f0ff78e5d4941874f840b987aa1402004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}