{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103257,"origem":"stj","sha256_origem":"df3a0e20cfd51d835cb927dd1cda746ece0569025794c6d9b4d6d0bde8ddb7e8","registro_original":{"id_fonte":"000916561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811153","numero_registro":"202404543112","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA FUNDAMENTADA EM PROVAS\nVÁLIDAS. DEPENDÊNCIA DA REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO .\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos\nagravantes por tráfico de drogas e corrupção ativa.\n2. A Corte Estadual condenou os agravantes pela prática dos crimes\nde corrupção ativa e tráfico de drogas, com base em depoimentos de\npoliciais e apreensão de substâncias entorpecentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa pode ser\nmantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas,\nsem flagrante de comercialização.\n4. A defesa alega que a droga foi encontrada em local de grande\ncirculação e que o depoimento dos policiais é a única prova da\ncondenação, invocando o princípio do in dubio pro reo.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de Justiça considerou\nsuficientes as provas para a condenação, com base no depoimento dos\npoliciais, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença\nde balança de precisão.\n6. A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova\nidônea, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova.\n7. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido está\nem consonância com a jurisprudência e não é possível o reexame de\nprovas em recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O depoimento de policiais constitui prova\nidônea para condenação, cabendo à defesa demonstrar a\nimprestabilidade da prova. 2. A condenação por tráfico de drogas\npode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de\ntráfico, mesmo sem flagrante de comercialização.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, IV e VII; CP, art.\n33, § 2º, \"b\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.643.977/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.629.078/MG, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 22.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - IDONEIDADE DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2643977>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2629078>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2580341>>-MG\n(CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL)\n   STJ - <<HC 588211>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2623411>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2596532>>-MG, <<HC 712224>>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 2305129>>-MG, <<AgRg no HC 833932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fae2520dc7e1a8e9f493c719dc2bd726fd393f570a404596557cd3a66ca243b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df3a0e20cfd51d835cb927dd1cda746ece0569025794c6d9b4d6d0bde8ddb7e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}