# Registro público: TJAL — 07042270220168020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032574/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032574.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d111e69f58561b215ea00a351b396ff759e56dab5d1c20c56b6ca2aa580b4565 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-01 - **Último ato com data válida:** 2021-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-03** — Petição (TPU 85) > **2021-02-03** — Petição (TPU 85) > **2020-07-26** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-19** — Documento (TPU 581) > **2019-09-18** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-09-30** — Registro Processual (TPU 12296) > **2017-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-28T17:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-02T17:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-02T17:33:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-02T17:33:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-02T09:03:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-28T13:13:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-28T13:13:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-27T18:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-27T15:56:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-27T15:56:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-27T12:18:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-27T12:17:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-20T13:41:43.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-04-19T18:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-17T16:51:33.000Z — Devolução (TPU 105) - 2017-04-05T09:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-03T10:12:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-29T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-28T14:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-28T14:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-27T15:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-23T16:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-22T14:37:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-16T16:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-07T14:22:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-03-03T10:23:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-20T19:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-20T16:37:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-17T13:28:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-15T15:10:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-06T09:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-06T09:24:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-31T17:10:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-07T09:01:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-11-08T18:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-29T20:01:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-14T16:01:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-29T14:24:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-23T15:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-19T14:07:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032574.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d111e69f58561b215ea00a351b396ff759e56dab5d1c20c56b6ca2aa580b4565.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2016-03-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-07-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:13:47\.283000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160216121441 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d111e69f58561b215ea00a351b396ff759e56dab5d1c20c56b6ca2aa580b4565 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07271479620188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036016/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família - [TJAL — 07029688720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904193/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família / Foro de Arapiraca - 10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJAL — 07135838920148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031372/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família / VARA CÍVEL - [TJSE — 00014395020148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805041/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** d111e69f58561b215ea00a351b396ff759e56dab5d1c20c56b6ca2aa580b4565 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07042270220168020001 no TJAL está identificado por “Execução de Alimentos”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 22ª Vara Cível da Capital / Família”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d111e69f58561b215ea00a351b396ff759e56dab5d1c20c56b6ca2aa580b4565 - **SHA-256 do comentário:** c72fe1ceb96f9346e0b21d96839dbf364ed57d3a0640492efb23cbb44f7d044b