{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103258,"origem":"stj","sha256_origem":"50e0ce52ec2cbf9e2890790ee56c17c8d9f2c7cee9e5ef368e85c503352b5fa7","registro_original":{"id_fonte":"000916562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"206246","numero_registro":"202403961830","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO\nPOR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. SUPERVENIÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nrejeitou embargos de declaração e manteve a prisão preventiva do\nagravante, decretada em razão da prática de tráfico interestadual de\ndrogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO          2. Discute-se a suposta nulidade\nda citação por edital, bem como a legalidade da custódia cautelar,\ndiante de alegações de ausência de fundamentação concreta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR            3. A jurisprudência do STJ\nreconhece como idônea a fundamentação da prisão preventiva baseada\nna gravidade concreta da conduta, notadamente quando evidenciado o\ntransporte de grande quantidade de droga, com uso de compartimento\noculto em veículo adaptado.            4. A citação por edital foi\nprecedida de diligências infrutíferas para localização do réu e\nencontra respaldo legal quando há indícios de fuga do distrito da\nculpa.            5. Ainda que houvesse eventual nulidade na\ncitação, esta restou suprida com a apresentação espontânea do réu e\na interposição de defesa técnica, conforme pacífico entendimento\ndesta Corte e do Supremo Tribunal Federal.            6. A\ninsurgência quanto à validade da citação demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.            7. Não se verifica flagrante\nilegalidade que autorize a concessão da ordem substitutiva de\nrecurso ordinário.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS            8. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta à substituição\nde recurso ordinário, salvo em situações de manifesta ilegalidade\nou abuso de poder. 2. A prisão preventiva pode ser mantida com base\nem elementos concretos dos autos que demonstrem a gravidade da\nconduta e o risco à ordem pública. 3.  A nulidade da citação por\nedital é afastada quando o réu comparece espontaneamente aos autos,\nnos termos da jurisprudência consolidada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"528e564f73cfeafea75fa725be667c1942b7fc635ff7b1e5551f17f08c37b8b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}