{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103263,"origem":"stj","sha256_origem":"882aa5e7d06318dd1d3f3467799df55917fd648ce8f59c62bb0fb4c25960bc3b","registro_original":{"id_fonte":"000916567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083305","numero_registro":"202302296598","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988,\ncontra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio de Janeiro que absolveu o denunciado da imputação de\nposse de drogas para consumo próprio, ao fundamento de ausência de\ncorrelação entre a denúncia, que descrevia conduta de tráfico, e a\nsentença que o condenou com base no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há violação do\nprincípio da correlação quando o Juízo de primeiro grau\ndesclassifica a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas,\nmesmo sem menção expressa a este último tipo penal na denúncia,\ndesde que os fatos narrados a permitam.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de\nJustiça reconhece que o acusado se defende dos fatos narrados na\ndenúncia, e não da capitulação jurídica ali indicada, sendo legítima\na readequação do tipo penal com base no art. 383 do CPP.\n4. A desclassificação do delito de tráfico para posse de droga para\nuso pessoal não exige o aditamento da denúncia quando os fatos nela\nnarrados forem suficientes à imputação do art. 28 da Lei n.\n11.343/2006, sem prejuízo à ampla defesa.\n5. No caso, a denúncia narrou conduta de porte de substância\nentorpecente (80g de maconha), permitindo ao réu exercer plenamente\nseu direito de defesa em relação à materialidade e à autoria do\nfato, inexistindo violação ao princípio da correlação.\n6. O acórdão recorrido incorreu em erro ao absolver o réu com\nfundamento exclusivo na ausência de menção expressa ao art. 28 da\nLei de Drogas na denúncia, contrariando entendimento jurisprudencial\npacífico desta Corte Superior.\nIV.  RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - FATOS DESCRITOS\nNA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 131086>>-PB, <<AREsp 2419824>>-MG,\n         <<AgRg no HC 798602>>-SC, <<HC 422936>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c0c878404882e1b517860648bcc9cef7b1438a616e7c8d5828997a176d60eff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}