{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103265,"origem":"stj","sha256_origem":"fb952477a3c8abf2fd63a1f754785560f5a582ea73a195257a366aac8e217fd1","registro_original":{"id_fonte":"000916584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975500","numero_registro":"202500129655","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA\nPENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado\npelo crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89, caput, da Lei\n8.666/1993), cuja pena foi reduzida na revisão criminal para 3 anos\ne 6 meses de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa, mantido o\nregime inicial semiaberto, no qual se alegava constrangimento\nilegal na manutenção do regime mais gravoso e na ausência de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se existe ilegalidade\nna manutenção do regime semiaberto após a redução da pena no âmbito\nda revisão criminal, considerando a existência de maus antecedentes\ncomo fundamento para o regime mais gravoso; e (ii) estabelecer se\nhouve violação do princípio da non reformatio in pejus quando o\nacórdão da revisão criminal, apesar de reduzir a pena, manteve o\nregime prisional semiaberto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nVeda-se o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio\nou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se\nverifica no caso em análise.\nA jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a fixação do regime prisional não está vinculada de\nforma absoluta apenas ao quantum de reprimenda imposto, sendo\npossível, mesmo para penas inferiores a 4 anos, a determinação de\nregime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nNo caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do\nregime semiaberto na existência de condenação definitiva anterior\nconfiguradora de maus antecedentes, circunstância judicial\ndesfavorável que justifica a fixação de regime prisional mais\nrigoroso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nInexiste violação do princípio da non reformatio in pejus quando, em\nrevisão criminal, o Tribunal, mesmo reduzindo a reprimenda a\npatamar que permitiria a fixação de regime mais brando, mantém o\nregime inicialmente estabelecido com base na existência de\ncircunstância judicial desfavorável.\nA fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis também obsta a substituição\nda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme\npreceitua o art. 44, III, do Código Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. O modo inicial de cumprimento da pena não\nestá vinculado de forma absoluta apenas ao quantum de reprimenda\nimposto, sendo legítima a fixação de regime mais gravoso, ainda que\na pena seja inferior a 4 anos, quando presentes circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, como maus antecedentes. 2. Deixa de\nconfigurar-se reformatio in pejus a manutenção do regime prisional\nmais gravoso em sede de revisão criminal, mesmo após a redução da\npena, quando fundamentado na existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis. 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em\nrazão de circunstâncias judiciais desfavoráveis obsta a substituição\nda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,\nconforme o art. 44, III, do Código Penal.\nDispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 89, caput; CP,\narts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, e 59; CPP, arts. 621, 647-A e 654, §\n2º; Lei nº 14.836, de 8/4/2024.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/6/2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 849.641/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, j. 15/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.169.318/SP, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7/2/2023; STJ, HC n.\n615.982/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/11/2020;\nSTJ, RvCr n. 5.993/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nTerceira Seção, j. 22/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 882.080/SC, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23/10/2024; STJ, AgRg nos\nEDcl nos EDcl no PExt no REsp n. 1.094.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 5/6/2018; STJ, HC n. 356.084/SP, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n STJ - <>-PR, <>-SC\n STF - [[HC-AgR 225896]]\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SC, {{AgRg no AR Esp 2169318}}-SP,\n <>-SP, <>-MT\n(DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PENA SUBSTITUTIVA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41ad72ef1a1a85512b76219e7f13479e3d19ab3382f4b6c46c8a78ce7ae5d011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}