{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103268,"origem":"stj","sha256_origem":"0b74bae4f2f152532010cc23f57301d11235daf785eeab8ab8d0b38dca0a0c76","registro_original":{"id_fonte":"000916587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957055","numero_registro":"202404103612","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL\nGRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEIS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nIDÔNEA. CRITÉRIO DE FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL.\nOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à\npena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado,\npela prática do crime de lesão corporal grave com perigo de vida\n(art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal), no qual se pleiteava o\nredimensionamento da pena-base para o mínimo legal, alegando\nexcessiva valoração negativa das circunstâncias judiciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade\nflagrante na dosimetria da pena aplicada ao paciente,\nespecificamente quanto à exasperação da pena-base, em razão da\nvaloração negativa de seis circunstâncias judiciais, e à fração de\naumento utilizada para cada vetorial que justifique a concessão da\nordem de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É incabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a\nfinalidade dessa garantia constitucional, ressalvadas as hipóteses\nem que a ilegalidade apontada é flagrante, situação que permite a\nconcessão da ordem de ofício.\n4. A revisão da dosimetria da pena, no âmbito do habeas corpus, é\nmedida excepcional que só se justifica em caso de flagrante\nilegalidade ou teratologia, o que deixa de ocorrer quando a sentença\napresenta fundamentação idônea e concreta para a fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\n5. No caso concreto, a pena-base foi fixada em 4 anos e 8 meses de\nreclusão, com valoração negativa de seis circunstâncias judiciais\n(culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos,\ncircunstâncias e consequências do crime), com fundamentação concreta\ne idônea para cada uma delas, considerando a prática do delito em\nvia pública, durante festejos de carnaval, a participação do réu em\ngangue local, seu comportamento violento quando embriagado, a\nausência de motivo aparente para a agressão, a premeditação e\nsurpresa na execução do crime e as sequelas permanentes causadas à\nvítima.\n6. Inexiste exigência legal ou jurisprudencial de aplicação\nmatemática e rígida de determinada fração de aumento para cada\ncircunstância judicial desfavorável, sendo reconhecida a\ndiscricionariedade vinculada do julgador na individualização da\npena, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade.\n7. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha\ncomo parâmetro a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas\nmínima e máxima ou de 1/6 sobre a pena mínima para cada\ncircunstância judicial desfavorável, é possível não se utilizar\ndesses parâmetros, desde que haja fundamentação idônea, como ocorre\nno caso concreto, em que a fração foi fixada em patamar razoável,\nconsiderando a gravidade concreta das circunstâncias valoradas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. É inadequado o uso de habeas corpus para\nreexame dos critérios de dosimetria da pena, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A fixação da pena-base está\ninserida no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não\nestando atrelada a critérios matemáticos rigidamente estabelecidos,\nmas sim à fundamentação idônea e concreta de cada circunstância\njudicial valorada negativamente. 3. Inexiste exigência legal ou\njurisprudencial de aplicação rígida das frações de 1/8 sobre o\nintervalo das penas mínima e máxima ou de 1/6 sobre a pena mínima\npara cada circunstância judicial desfavorável, sendo possível a\nutilização de outros parâmetros desde que observados os princípios\nda proporcionalidade e da razoabilidade.\nDispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 129, § 1º, II; CPP,\narts. 621, 647-A e 654, § 2º; Lei nº 14.836, de 8/4/2024.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, j. 18/3/2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto\nBarroso, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp\n2591554/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n18/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, j. 9/10/2020; STJ, AgRg no HC n. 800.983/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgRg no\nAREsp 2621328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, j. 15/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 951.121/SP, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3f60054c9ef4e1e504e2b4523802c6993dde7e502f318fc2666b36dde2bba26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}