{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103269,"origem":"stj","sha256_origem":"c0dd429a90ec63f068bb4866157fa973385de65a34d6e7822f07891e7dd79e6d","registro_original":{"id_fonte":"000916611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198162","numero_registro":"202500540169","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.\nTESE NÃO ARGUIDA NO RESP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS\nREJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que\nnegou provimento ao recurso especial. A defesa alega omissão no\nacórdão quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição\nretroativa da pretensão punitiva após o trânsito em julgado da\ncondenação para a acusação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão quanto à análise da prescrição retroativa da pretensão\npunitiva, a qual ocorreu após o julgamento do REsp no STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão,\ncontradição, obscuridade ou ambiguidade, uma vez que não é possível\nreconhecer omissão quanto a argumento que sequer foi submetido à\napreciação judicial no recurso original.\n4. O recurso especial ainda se encontra em trâmite nesta Corte, o\nque autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, com o\nreconhecimento da prescrição no âmbito dessa jurisdição, por força\nda permanência da competência sobre o feito (art. 647-A pela Lei n.\n14.836/2024).\n5. A prescrição retroativa é aplicável, pois o crime ocorreu antes\nda Lei n. 12.234/2010, a pena é inferior a 4 anos, e o lapso\ntemporal entre os fatos e o recebimento da denúncia excede o prazo\nprescricional de 8 anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código\nPenal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus\nconcedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do\nembargante por prescrição da pretensão punitiva, com extensão dos\nefeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos, contudo conceder a ordem de habeas corpus, de ofício;\ncom extensão dos efeitos desta decisão aos corréus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a901efa31e1c204aed41716a9ada9b0bc45cc8a8ebe46f3676f6cbb34e691e65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}