{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103270,"origem":"stj","sha256_origem":"75d949868d9cf63fc314f150d1dd38a6eda3c763093b23bb1e6f618816b6eab2","registro_original":{"id_fonte":"000916612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987021","numero_registro":"202500774191","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.\nINADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção\nde omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão\nembargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme\nart. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. No caso\nconcreto, não há omissão a ser sanada.\n2. A  decisão impugnada no habeas corpus foi proferida\nmonocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo,\nportanto, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria\ntrazida na impetração. Nesse contexto, não há como conhecer do\npedido nesta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de\ninstância.\n3. O embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a\nrediscussão do tema, o que não se coaduna com a natureza\nintegrativa dos embargos.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdec6ee504502921acaa3f6ff38789b9001e0c727085da4798b1ee21adea9729","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}