{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103271,"origem":"stj","sha256_origem":"d11099cc30ace404570366fc5065cc73b99bc9a2635c7bdb9ea764a7c65a4e28","registro_original":{"id_fonte":"000916613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786993","numero_registro":"202203764051","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA DE DESPRONÚNCIA NA\nORIGEM. ALTERAÇÃO DO TÍTULO RECORRIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.\nConcedida a ordem de ofício para anular o processo, vez que o réu\nfoi pronunciado tendo como suporte o testemunho de 'ouvir dizer' ou\nhearsay testimony, que segundo posicionamento firme desta Corte, não\né suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta,\ntambém, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos\ndurante o inquérito policial.\nDiante da informação de que o juízo de primeiro grau despronunciou o\nrequerente entendendo, desta vez, que não havia elementos\nsuficientes para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, o\npresente habeas corpus está prejudicado por absoluta perda de\nobjeto, dada a alteração do título recorrido e, portanto, da\nsituação de fato e de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, julgar prejudicado\no agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik, em\nretificação dos votos.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira, que votou em sessão\nanterior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"697f51334aae08bad1638cb9d0338f4aeee0b4bb43389497878b82e09c066009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}