{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103272,"origem":"stj","sha256_origem":"847b7778c5d383b1d4017166a7592d9a32706ec309997b99073bbb88c0fe6e18","registro_original":{"id_fonte":"000916649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457912","numero_registro":"202303050151","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI.\nESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial do assistente de acusação,\nafastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e\ndeterminando a análise das demais teses apresentadas pela defesa e\nacusação nos recursos de apelação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reclassificação jurídica dos fatos narrados na denúncia viola o\ncontraditório e a ampla defesa, caracterizando nulidade da sentença\ncondenatória.\n3. A defesa alega que a conduta prevista para o crime de estelionato\nnão foi descrita na denúncia, impossibilitando a condenação por tal\ncrime, em ofensa ao art. 384 do CPP.\nIII. Razões de decidir\n4. Se as circunstâncias do delito, narradas na\ndenúncia e consideradas na sentença condenatória, são as mesmas, a\nhipótese é de emendatio libelli e não de mutatio libelli.\n5. A reclassificação jurídica dos fatos, nos termos do art. 383 do\nCPP, não configura nulidade, pois não houve inovação dos fatos\noriginariamente descritos na peça acusatória.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O réu se defende dos fatos descritos na\ndenúncia, e não da sua qualificação jurídica, sendo possível a\nreclassificação da conduta pelo magistrado sem necessidade de\naditamento ministerial, nos termos dos arts. 383 do CPP.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 383 e 384; CP, art.\n171.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.194.395/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 08.04.2025; STJ, AgRg no REsp 2.162.416/RJ, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA E VALORAÇÃO NA\nSENTENÇA - EMENDATIO LIBELLI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2194395>>-RS, <<AgRg no REsp 2162416>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03ff95239c8a9c6ec2f2c2f11b5b167e8dd17a338993ba2a0bd691604888ccc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}