{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103273,"origem":"stj","sha256_origem":"d08bf761af208156a29fb32f9c8dd25b5d9450614228f52e55349eec26055e08","registro_original":{"id_fonte":"000916650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416941","numero_registro":"202302623549","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME PREVISTO NO ART. 218-C DO\nCÓDIGO PENAL. DEFINIÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO\nNA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial devido à ausência de\nprequestionamento da matéria referente à definição de cena\npornográfica prevista no art. 241-E do ECA.\n2. A agravante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão,\nsubstituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do\ndelito tipificado no art. 218-C, §1º, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a foto divulgada pela agravante pode ser definida como de \"cena\npornográfica\", conforme previsto no art. 241-E do ECA.\n4. A defesa alega que deve ser afastado o óbice da Súmula n. 211 do\nSTJ e que a controvérsia não envolve reexame de provas, mas sim a\ncorreta valoração jurídica do material divulgado pela agravante, o\nque seria admissível em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de prequestionamento da matéria\npelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial,\nconforme a Súmula n. 211 do STJ.\n6. A defesa não apontou violação ao art. 619 do CPP nas razões do\napelo nobre, requisito indispensável para a análise da suposta\nnegativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo.\n7. Compete ao Tribunal de origem a análise do pleito de arbitramento\nde honorários pela interposição do recurso especial e decorrentes.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. Compete ao Tribunal de origem a\nanálise do pleito de arbitramento de honorários pela interposição\ndo recurso especial e decorrentes\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 218-C, §1º; ECA, art.\n241-E; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.315.845/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma,\njulgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp 2.051.176/PR, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.766.924/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"637b0b0ffa77c5df4c541bdc361cfc6f4e55c6f78d645de1ebbb97fd5b160ea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}