{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103274,"origem":"stj","sha256_origem":"5c979bcb0054dfe416cf9e231bf17323a450c707423952ec0fbfaa9057de827f","registro_original":{"id_fonte":"000916651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915582","numero_registro":"202401837235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DE PESSOA NA FASE INQUISITORIAL\nCORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O\nagravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do\nrecurso pelo colegiado, sustentando nulidade processual por suposta\ndeficiência de defesa técnica e alegando irregularidades no\nreconhecimento de pessoa realizado na fase policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão das\nprovas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias no âmbito de\nhabeas corpus; e (ii) a validade do reconhecimento de pessoa\nrealizado na fase inquisitorial, quando corroborado por outras\nprovas produzidas sob contraditório em juízo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF veda a utilização do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. Para que se reconheça nulidade processual por deficiência de\ndefesa, é necessário demonstrar inércia ou desídia do defensor com\nprejuízo concreto à defesa do réu, o que não restou comprovado no\ncaso.\n5. O reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial\nsomente tem valor probatório se corroborado por outros elementos\nproduzidos sob contraditório em juízo, conforme entendimento\nconsolidado no STJ.\n6. No caso concreto, a condenação do agravante não se baseou\nexclusivamente no reconhecimento feito na fase policial, mas também\nem provas colhidas em juízo, como depoimentos de vítimas e policiais\ne imagens de câmeras de segurança, as quais respaldaram o decreto\ncondenatório.\n7. A reavaliação de fatos e provas, necessária para se infirmar as\nconclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade,\né incompatível com a via estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86e64e7ea265dae6095611a4a39e016256ef14ec18ab5a6e458e73d0a1e9176c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}