{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103278,"origem":"stj","sha256_origem":"07ef5118cf04e667dd0b91e94f659ae15a8b73e6d5d1d529841ac9b0e911742e","registro_original":{"id_fonte":"000916658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"167077","numero_registro":"202202002329","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE\nPROCESSUAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento a agravo regimental. O embargante alega omissões e\ncontradições no acórdão embargado, especialmente quanto à nulidade\nde \"audiência especial\" e à utilização de prova ilícita.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em: a) saber se corréus que não\nforam admitid os como parte podem apresentar embargos de declaração;\nb) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão,\nobscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de\ndeclaração.\nIII. Razões de decidir\n3. O julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental na\nesfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de\nprévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para\njulgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, ainda mais porque se trata de recurso\nem habeas corpus, que tem rito sumário\n4. Embargos interpostos por corréus não conhecidos, por falta de\nlegitimidade recursal, uma vez que não integram o processo e o\npedido de extensão dos efeitos foi julgado prejudicado.\n5. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando há omissão,\nobscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do\nart. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso\nconcreto.\n6. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as\nrazões e contrarrazões do agravo regimental.\n7. A simples discordância do embargante com o resultado do\njulgamento não configura omissão, não sendo os embargos de\ndeclaração meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.\n8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão\njulgador e somente se justifica diante da constatação de flagrante\nilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no\ncaso.\nIV. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos apresentado por Urbano de Carvalho Malta e\nAdemá Figueiredo Aguiar Filho e rejeitar os embargos de declaração\napresentados por Maurício Borges Sampaio.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54459a38a71c1e00d61a5c8627c0a82c1884170acfe3842cdbf85c3d4affd0bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07ef5118cf04e667dd0b91e94f659ae15a8b73e6d5d1d529841ac9b0e911742e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}