{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103279,"origem":"stj","sha256_origem":"1d1edfca5bb31f111d113cc9115ccd6b06df032bc05897a14ca86eb5c1bbe434","registro_original":{"id_fonte":"000916659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022200","numero_registro":"202202638871","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA EM VIRTUDE DO\nINCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\nagravo regimental interposto contra decisão colegiada da Quinta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao\nrecurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na análise do cabimento de agravo\nregimental interposto contra decisão colegiada.\n3. A segunda questão em discussão é se a ausência de conhecimento de\nagravo regimental interposto contra acórdão caracteriza omissão\napta a autorizar a oposição dos aclaratórios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de\nProcesso Civil, somente as decisões singulares são impugnáveis por\nagravo regimental, configurando-se erro sua interposição contra\nacórdão proferido por órgão colegiado, sendo inaplicável o princípio\nda fungibilidade recursal.\n5. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal, além de ser de iniciativa do julgador a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\n6. O \"mero inconformismo\" da parte com o desfecho do acórdão que lhe\nfoi desfavorável não autoriza a oposição de embargos de declaração,\nconforme a Súmula n. 400/STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de manifestação sobre matéria de\nmérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de\nadmissibilidade ad quem não caracteriza omissão apta a autorizar a\noposição dos aclaratórios, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP. 2.\nO \"mero inconformismo\" da parte com o desfecho do acórdão que lhe\nfoi desfavorável não autoriza a oposição de embargos de declaração,\nconforme a Súmula n. 400/STF\".Dispositivos relevantes citados:  CPP,\narts. 619 e 620; CPC/15, arts. 505 e 507.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Min. João\nOtávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe\n11/04/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1813544/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe\n03/03/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b216e8aae2204439a7bf635aecc788c5bdb2e6aaec3840fa6f5d087851d8869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}