{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103280,"origem":"stj","sha256_origem":"91a4f2aa7732956c294da7b2e83511bb809521569c6d326ffdc7fb04e088f5a4","registro_original":{"id_fonte":"000916660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859093","numero_registro":"202500471960","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nÓBICE DE INADMISSÃO. SÚMULA N.  83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em\nrecurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.\n2. A parte agravante reiterou os argumentos apresentados no recurso,\nalegando que impugnou todos os fundamentos da decisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante apresentou argumentos novos capazes de alterar\no entendimento firmado na decisão monocrática e se impugnou\nadequadamente o óbice de inadmissão do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A parte agravante não apresentou argumentos\nnovos que pudessem alterar o entendimento da decisão monocrática.\n5. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de\ndivergência jurisprudencial no âmbito do STJ, o que não foi\nverificado no caso.  Não há ofensa ao princípio da correlação quando\na denúncia descreve o fato como praticado de forma dolosa, em\nhipóteses nas quais a distinção entre dolo direto e dolo eventual\nnão possui relevância para a tipificação penal, sendo possível a\ncondenação com base na assunção do risco de produzir o resultado.\n6. O acórdão está em harmonia com o entendimento do STJ sobre a\nrevisão criminal, que não cabe para mero reexame de fatos e provas.\n7. O recurso especial é de fundamentação vinculada e não se destina\nao rejulgamento da causa como recurso ordinário ou apelação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ\nexige a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do\nSTJ. 2. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa\ncomo recurso ordinário ou apelação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.039.441/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.03.2023, DJe\nde 23.03.2023; STJ, HC 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, DJe 25.02.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6674f45fee44a957273557e555bce251d19b0edad7c24a6344bb57a27c0ffea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91a4f2aa7732956c294da7b2e83511bb809521569c6d326ffdc7fb04e088f5a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}