{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103283,"origem":"stj","sha256_origem":"eda95dde2765f5e4ed9703bac96b95f3d2b2cb3edca149e7df0dd0c3bdb84423","registro_original":{"id_fonte":"000916723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998484","numero_registro":"202501420923","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT AINDA PENDENTE DE\nJULGAMENTO FINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, por se tratar de reiteração de pedido\nanteriormente formulado. A parte embargante sustenta contradição no\nacórdão embargado, sob o argumento de que não se conheceu da tese da\nausência de oitiva judicial no processo de reconhecimento de falta\ngrave, em writ anterior, e por isso seria inédita no presente habeas\ncorpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na\ndecisão embargada ao afirmar que a tese da ausência de oitiva\njudicial do paciente já está sendo examinada em habeas corpus\nanterior, de forma a justificar a rejeição liminar por reiteração de\npedido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do\nart. 619 do Código de Processo Penal.\n4. Inexiste contradição na decisão embargada, pois o fundamento\nadotado foi a existência de habeas corpus anterior (HC 984.006/SP),\nimpetrado e distribuído anteriormente pela mesma defesa, no qual a\nmesma tese - ausência de oitiva judicial - encontra-se sob análise.\n5. O fato de, no habeas corpus anterior, a tese ainda não ter sido\napreciada em razão de não ter sido conhecida pelo Juízo a quo não\ndescaracteriza a reiteração do pedido, pois o conteúdo da impetração\né idêntico e o agravo regimental interposto naquele feito\nencontra-se pendente de julgamento pela Quinta Turma.\n6. A pendência de julgamento do agravo regimental no writ anterior\nimpede a rediscussão da mesma matéria em novo habeas corpus, sob\npena de burla ao sistema recursal e afronta ao art. 210 do RISTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:\n1. A reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior,\nainda que não conhecido por decisão de inadmissibilidade do Juízo a\nquo, impede nova apreciação da mesma matéria nesta Corte, nos termos\ndo art. 210 do RISTJ.\n2. Inexiste contradição em decisão que indefere liminarmente habeas\ncorpus com base na existência de impetração anterior com idênticos\nfundamentos, ainda que a tese não tenha sido analisada no mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d4dd8658951f064dc55df2bd9c6b2e965cd2ceade3c5734caf5e5d5879eeb7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}