{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103285,"origem":"stj","sha256_origem":"f219f060c803188e0855bb8c3ae8d0fe2cbc0267e6f90cf0e564aaea172b7e30","registro_original":{"id_fonte":"000916727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2883935","numero_registro":"202500910530","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.\nALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\nINOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\nhavendo nos autos elementos de prova capazes de embasar as teses\napresentadas em plenário do Tribunal do Júri, é assegurado ao\nConselho de Sentença decidir de acordo com sua livre convicção, não\nse admitindo a anulação do julgamento pela simples opção dos jurados\npor uma das versões apresentadas.\n2. No caso, a Corte de origem assentou a existência de provas\ncolhidas em juízo que corroboraram os elementos informativos obtidos\nna fase inquisitorial, inclusive com a confissão parcial do\nagravante e imputação direta por parte do corréu, revelando quadro\nprobatório mínimo a sustentar a condenação.\n3. \"Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um\ndecreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos\ninformativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste\no devido processo legal (com seus consectários do contraditório e\nda ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde\nque sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas\nnos termos do art. 155 do CPP (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.517.152/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 20/8/2024, DJe 28/8/2024).\n4. A tese de negativa de autoria sequer foi sustentada nos debates\nem plenário, o que confirma a inexistência de dissociação manifesta\nentre a decisão dos jurados e o acervo probatório.\n5. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência\nvedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a\njurisprudência desta Corte, incide também a Súmula 83/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88f6e4e099b410448c0ebc1d63e80df036f6daf0e470110a584198bd5f80605e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}