# Registro público: TJAL — 00005634520148020204 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91f4cb9a5e96ee9e6a9a331606db9d6df9e5fa05796e1c16181e42dac7d33201 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 120 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-28 - **Último ato com data válida:** 2021-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-23** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-07-23** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-16** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-01T11:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-02-01T11:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-10-09T15:03:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T12:49:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-24T08:48:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-20T13:22:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-19T11:13:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-05T09:05:23.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2015-08-28T13:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-26T09:52:56.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2015-01-14T11:27:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-10T08:50:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-09T13:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-09T13:56:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-12-09T13:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-12-09T12:26:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-23T11:28:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-28T10:43:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-02-23T11:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-12-06T10:23:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-05T09:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-05T09:43:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-05T09:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-09T10:40:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T10:37:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T10:38:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T10:37:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T10:33:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T10:32:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T10:31:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-09T10:30:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2014-11-27T11:30:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-31T11:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-07T09:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-07T09:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-26T08:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-07T10:16:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-01T11:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-03-01T12:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-10T11:47:45.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-11-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2019-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2019-10-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2020-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2020-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2021-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2021-04-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2021-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-04 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:55:05\.340000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140828132414 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91f4cb9a5e96ee9e6a9a331606db9d6df9e5fa05796e1c16181e42dac7d33201 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00005669720148020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053608/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha - [TJAP — 00048195020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08026412320168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782930/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 00005643020148020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048153/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha - [TJAL — 07003134020158020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023761/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJSE — 00021675720158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503910/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJSE — 00007726920168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503807/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00017590820118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502965/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 91f4cb9a5e96ee9e6a9a331606db9d6df9e5fa05796e1c16181e42dac7d33201 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)