{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103290,"origem":"stj","sha256_origem":"39ee8f8507cb9888bbb342d33e8444751a757b6a28f282ffa5f460274a5742a8","registro_original":{"id_fonte":"000916732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2906967","numero_registro":"202501270915","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE\nDOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante\nsustenta a inexistência de provas de que o réu se dedique a\natividades criminosas ou integre organização criminosa voltada ao\ntráfico transnacional de drogas.\n2. \"A condição de \"mula\" do tráfico justifica a aplicação do redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima,\ndada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa\nfunção de transporte\" (AgRg no HC n. 965.467 /PR, relator Ministro\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta\nTurma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.).14/4/2025 .\n3. Assim, não há ilegalidade na fixação da fração de 1/5, inclusive\nsuperior à mínima, pelo reconhecimento da minorante do tráfico\nprivilegiado, considerando-se a função exercida pelo agravante.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"697c389d097966b2440b17749b97b785c1709f037ad43fb03136baa4cbf10bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}