{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103292,"origem":"stj","sha256_origem":"6a60325c04cb9a4955d343ef81a37d82aee73ba50edaca5e9e430efa4d963a2d","registro_original":{"id_fonte":"000916734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190520","numero_registro":"202404905038","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ncondenação por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do\nCódigo Penal.\n2. A decisão agravada considerou irrelevante o consentimento da\nvítima e a existência de relacionamento amoroso para a configuração\ndo crime de estupro de vulnerável.\n3. A Corte local constatou que o réu, com 20 anos de idade, teve\nrelações sexuais com a vítima, de 12 anos e 11 meses, aplicando a\nSúmula 593/STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o consentimento da vítima e a existência de relacionamento\namoroso afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável\nprevisto no art. 217-A do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento\nde que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável,\nbasta a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo\nirrelevante o consentimento da vítima ou a existência de\nrelacionamento amoroso.\n6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 593, rejeita a\nrelativização da vulnerabilidade da vítima com base em consentimento\nou relacionamento amoroso.\n7. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento\njurisprudencial, não havendo que se falar em ausência de tipicidade\ndo crime.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Para a caracterização do crime de estupro\nde vulnerável, basta a prática de ato libidinoso com menor de 14\nanos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de\nrelacionamento amoroso. 2. A vulnerabilidade da vítima não pode ser\nrelativizada com base em consentimento ou relacionamento amoroso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 1480881/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Terceira Seção, julgado em 26.08.2015; STJ, AgRg no REsp\n1721889/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 10.04.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd676baddee1029f9ed03ec7278e13162f5317af84db464d820f41c7ed6f444e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a60325c04cb9a4955d343ef81a37d82aee73ba50edaca5e9e430efa4d963a2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}