{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103294,"origem":"stj","sha256_origem":"449ac901e8346571acaa5452d27cdae5107d6357aba2a4c05c42f80ece730349","registro_original":{"id_fonte":"000916736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202454","numero_registro":"202500859549","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, em razão da preclusão consumativa\ne do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte apresentou\nembargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a\nmesma decisão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a interposição de recurso especial após embargos de declaração,\nsem esgotamento da instância ordinária, configura preclusão\nconsumativa e viola o princípio da unicidade recursal.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O ônus de demonstrar eventual equívoco da\ndecisão agravada recai sobre a parte agravante, o que não foi\ncumprido no presente caso.\n5. Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão, autorizando a\nconcessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da\nconfissão qualificada e excluir a agravante do estado de calamidade\npública, redimensionando a pena.\n6. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda\nque parcial ou qualificada, conforme a Súmula 545/STJ, e a agravante\ndo estado de calamidade pública requer fundamentação específica,\nnão automática.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido. Habeas\ncorpus concedido de ofício para redimensionar a pena para 4 anos de\nreclusão e 8 dias-multa, em regime inicial semiaberto.\nTese de julgamento:  \"1. A interposição de recurso especial após\nembargos de declaração, sem esgotamento da instância ordinária,\nconfigura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade\nrecursal. 2. A atenuante da confissão espontânea deve ser\nreconhecida, ainda que parcial ou qualificada. 3. A agravante do\nestado de calamidade pública requer fundamentação específica para\nsua incidência.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, II, \"j\";\nSúmula 182/STJ; Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 687.484/SP, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e66449a97929d5cd891e385a659cb90f30cdb0e6061d3115d29ffc8a65c094d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}