# Registro público: STJ — 994077

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-18
- **Publicação:** 2025-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103295.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9f86c8bc3b17433e26a31f0a8449fe8cea5b1ec530085ac6d88a1fe6c45139d

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se discute a data-base
para progressão de regime prisional.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber quando deveria ser
fixada a data-base para a progressão de regime prisional no caso em
que houve a realização de exame criminológico.

### III. Razões de decidir

3. O termo inicial da progressão de regime terá como data-base a
efetiva implementação tanto do requisito objetivo quanto do
requisito subjetivo. Ocorre que, quando determinada a realização de
exame criminológico, após o preenchimento do requisito objetivo, o
requisito subjetivo somente será considerado preenchido na data da
realização do exame favorável.

### IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "No caso em que determinada a realização de
exame criminológico, a data em que o exame vier a ser efetuado será
considerada a data-base para a progressão de regime prisional".
Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 819.271/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/6/2023;
AgRg no HC n. 780.829/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, DJe de 31/3/2023; AgRg no REsp n. 2.017.158/SP, Rel. Min.
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023.

## Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
DATA-BASE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se discute a data-base
para progressão de regime prisional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber quando deveria ser
fixada a data-base para a progressão de regime prisional no caso em
que houve a realização de exame criminológico.
III. Razões de decidir
3. O termo inicial da progressão de regime terá como data-base a
efetiva implementação tanto do requisito objetivo quanto do
requisito subjetivo. Ocorre que, quando determinada a realização de
exame criminológico, após o preenchimento do requisito objetivo, o
requisito subjetivo somente será considerado preenchido na data da
realização do exame favorável.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "No caso em que determinada a realização de
exame criminológico, a data em que o exame vier a ser efetuado será
considerada a data-base para a progressão de regime prisional".
Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 819.271/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/6/2023;
AgRg no HC n. 780.829/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, DJe de 31/3/2023; AgRg no REsp n. 2.017.158/SP, Rel. Min.
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - DATA-BASE - EXAME
CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no HC 780829>>-SP, <<AgRg no REsp 2017158>>-SP,
         <<AgRg no HC 819271>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 993366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103495/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2099890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128120/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 958743](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89325/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** b9f86c8bc3b17433e26a31f0a8449fe8cea5b1ec530085ac6d88a1fe6c45139d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Exame criminológico: finalidade e aplicação atual](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-criminologico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Exame criminológico é uma avaliação técnica ligada à individualização da execução. Ele aparece em dois contextos que não devem ser confundidos: classificação no início do cumprimento e análise de benefícios, especialmente progressão. A Lei nº 14.843/2024 voltou a mencionar seus resultados como requisito no § 1º do art. 112. Essa exigência posterior não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminologico, exame
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3961c59f20b07bc553c7353fcf33770ffe20dd524c7c14255f54a6d393fb017f
- **SHA-256 do registro documental:** b9f86c8bc3b17433e26a31f0a8449fe8cea5b1ec530085ac6d88a1fe6c45139d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fexame-criminologico%2F)